TERMO DE ASSOCIAÇÃO

1. PARTES

1.1. Pelo presente instrumento particular de TERMO DE ASSOCIAÇÃO, a pessoa física ou jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos termos do cadastro preenchido, doravante denominada ASSOCIADO(A), manifesta sua vontade de adesão ao quadro de associados da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE JUNDIAÍ (ACEJ), associação privada, regularmente constituída e inscrita sob o CNPJ nº 44.644.854/0001-86, com sede na Rua Rangel Pestana, nº 533 – Edifício Palácio do Comércio, Centro, na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP: 13.201-903.

2. OBJETO

2.1. O presente TERMO DE ASSOCIAÇÃO tem por objeto a adesão do(a) ASSOCIADO(A) ao quadro de associados da ACEJ, obrigando-se a respeitar, cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social da ACEJ, suas alterações, regimentos, circulares e demais normas validamente implementadas.

2.2. O(a) ASSOCIADO(A) declara, para todos os efeitos legais, ter pleno conhecimento do Estatuto Social da ACEJ, disponibilizado no sítio eletrônico oficial (https://www.acejundiai.com.br/estatuto-social/), e concordar integralmente com os seus termos.

3. DIREITOS E DEVERES

3.1. Compete ao(a) ASSOCIADO(A) observar, cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e demais normas e regimentos da ACEJ. Uma vez em dia com suas obrigações e contribuições, terá acesso aos direitos e benefícios oferecidos pela ACEJ, conforme o plano optado.

4. CONTRIBUIÇÕES

4.1. A contribuição mensal devida à ACEJ será fixada conforme o Estatuto Social e poderá ser ajustada pela ACEJ, conforme índice inflacionário aplicável.

4.2. A inadimplência por período igual ou superior a 6 (seis) meses, consecutivos ou não, resultará na perda da qualidade de ASSOCIADO(A), nos termos do artigo 15, item VII do Estatuto Social, permanecendo os débitos existentes, os quais deverão ser quitados com multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária. A falta de pagamento de serviços contratados também acarretará a inclusão dos dados do(a) ASSOCIADO(A) no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

5. DESLIGAMENTO

5.1. O(a) ASSOCIADO(A) poderá, a qualquer tempo, solicitar seu desligamento da ACEJ, mediante carta datada e assinada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que esteja em dia com suas obrigações associativas. Não será necessária a apresentação de justificativa específica.

6. SIGILO E LGPD

6.1. As PARTES comprometem-se a manter o mais absoluto sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste TERMO DE ASSOCIAÇÃO, e a adotar as melhores práticas para assegurar o cumprimento da legislação vigente sobre proteção de dados, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

6.2. As PARTES deverão garantir que todos os seus colaboradores, consultores e prestadores de serviços que, no exercício de suas funções, tenham acesso a informações e dados pessoais, estejam contratualmente obrigados ao sigilo profissional.

6.3. As PARTES comprometem-se a realizar o tratamento de dados pessoais conforme as disposições da LGPD, utilizando-os exclusivamente para os fins necessários à consecução do objeto deste instrumento, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por seus titulares.

7. FORO

7.1. Fica eleito o foro da Comarca Central de Jundiaí/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente TERMO DE ASSOCIAÇÃO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Declarações Preliminares

Este website (www.acejundiai.com.br) é controlado e operado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE JUNDIAÍ (ACEJ), inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.644.854/0001-86, com sede na Rua Rangel Pestana, nº 533 – Edifício Palácio do Comércio, Centro, na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP: 13.201-903.

Esta Política de Privacidade tem como objetivo definir como serão tratados os dados pessoais submetidos por meio do uso deste Site. Serão explicados os processos de coleta, uso, proteção, armazenamento, compartilhamento e os direitos dos titulares dos dados.

8.2. Dados Coletados

A ACEJ pode coletar dados pessoais, incluindo nome, e-mail, telefone, endereço, CPF, RG, dados de localização e informações técnicas sobre dispositivos e conexões.

8.3. Finalidade da Coleta

Os dados pessoais são coletados para:

Entrar em contato com os associados e potenciais associados;

Enviar newsletters e informações sobre produtos e serviços;

Fornecer produtos e serviços adquiridos;

Realizar processos seletivos e contratação;

Permitir acesso a áreas restritas do Site;

Realizar ações de marketing e prospecção;

Analisar o uso do Site para melhorias.

8.4. Segurança da Informação

Os dados pessoais são armazenados em ambientes seguros e controlados, com acesso restrito aos colaboradores que necessitam dessas informações para execução de suas funções. A ACEJ adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados.

8.5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com empresas que prestam serviços para a ACEJ, conforme necessário para a execução de contratos e obrigações legais, sempre seguindo as disposições da LGPD.

8.6. Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados têm direito a:

Confirmar a existência de tratamento;

Acessar seus dados;

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Solicitar a exclusão de dados;

Revogar consentimento previamente concedido;

Peticionar contra o controlador perante a ANPD.

8.7. Período de Armazenamento

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis.

8.8. Alterações na Política de Privacidade

A ACEJ pode alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo. Em caso de mudanças substanciais, os usuários serão informados por e-mail ou por aviso no Site.

8.9. Contato

Dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade de dados podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados da ACEJ, através do e-mail financeiro@acejundiai.com.br.

9. FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente TERMO DE ASSOCIAÇÃO, fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. ASSINATURA

10.1. A assinatura do presente TERMO DE ASSOCIAÇÃO ocorrerá de forma eletrônica, no ambiente virtual do site da ACEJ, mediante o preenchimento do cadastro e a formalização da aceitação dos termos ao clicar em “LI E ACEITO OS TERMOS DO CONTRATO DE FILIAÇÃO” e, posteriormente, em “QUERO SER UM ASSOCIADO”.

10.2. O(a) ASSOCIADO(A) declara ter poderes para assinar o presente TERMO DE ASSOCIAÇÃO, bem como para assumir, honrar, desempenhar e usufruir de todos os direitos e deveres decorrentes, responsabilizando-se e obrigando-se a fazer o presente ajuste bom, firme e valioso a qualquer tempo.

10.3. A formalização da associação será ratificada com o pagamento da primeira contribuição associativa e a confirmação do recebimento do valor pela ACEJ, quando será gerado ao(a) ASSOCIADO(A) código e senha de acesso.

10.4. O(a) ASSOCIADO(A) declara inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a falsidade nas informações implicará nas penalidades cíveis e criminais cabíveis.

Jundiaí,

ASSOCIADO(A)

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE JUNDIAÍ (ACEJ)